O que é um Plano de Outorga?

A palavra (outorga) vem do verbo em latim auctoritas que de forma objetiva significa declaração por meio de escritura pública. Ou seja, são documentos em que o Poder Público autoriza ou permite a execução de alguma atividade.

Para a criação e autorização de rádios e TV comunitárias, educativas e comericias, o governo lança um Plano Nacional de Outorga (PNO). Esse plano de outorga lista as cidades que serão contempladas com a concessão de novos canais.

A inclusão nesses planos devem ser solicitados junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio de um documento intitulado Manifestação de Interesse. Ou seja, se você quiser que sua cidade tenha um novo canal de rádio e TV, é preciso enviar um documento dizendo dessa sua vontade em ter esta concessão. Porém, este documento não cria nenhuma obrigação legal do MCTIC de dispor este canal.

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Logo depois do plano de outorga, os editais começam a ser liberados. Os interessados devem apresentar a documentação que é exigida para cada caso.

A liberação de plano de outorgas e a abertura de editais de concorrência para rádio e TV podem ser encontrados no Espaço do Radiodifusor, no site do MCTIC.

 

Texto de Kaique Oliveira e Vinícius Santos (4o Período de Produção Publicitária do Instituto Federal do Sul de Minas/2019)

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