O que é Radiodifusão Educativa?

A Radiodifusão Educativa é o serviço de radiodifusão, tanto em frequência modulada (FM) quanto de sons e imagens (TV), que se destina à transmissão de programas educativo-culturais, que atuam em conjunto com os sistemas de ensino, visando à promoção e ao fortalecimento da educação básica e superior, da educação permanente e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

Para atendimento da finalidade exclusivamente educativa do serviço, as outorgas desta modalidade não podem possuir caráter comercial ou fins lucrativos e devem ser precedidas de procedimento administrativo seletivo, que se inicia com a publicação de Edital de Seleção Pública no Diário Oficial da União.

Quem pode executar o Serviço de Radiodifusão Educativa?

– As pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Ex.: a União; os Estados e o Distrito Federal; os Municípios; as Universidades Federais; os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia; as autarquias; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

– As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Ex.: as Universidades; os Centros Universitários; e as Faculdades.

– As fundações de direito privado, a que se refere o inciso III do art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata. Ex.: as fundações a que se refere o inciso III do art. 44 da Lei nº 10.406/2002.

Fonte: Ministério das Comunicações

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